Lei de mídia é aprovada pelo Congresso uruguaio

Com 50 votos favoráveis e 25 contrários, a Câmara dos Representantes transformou em lei o projeto de regulamentação da mídia no Uruguai. A medida pretende “estabelecer a regulação da prestação de serviços de rádio, televisão e outros serviços de comunicação audiovisual” com critérios de “pluralismo, diversidade e interesse público”.

Para acessar o projeto, clique aqui

A “Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual” possui 186 artigos e tratará da titularidade da mídia, buscará evitar os monopólios e oligopólios, propondo que os proprietários paguem uma taxa pelo uso do espectro, além multas em casos de infrações. Outra finalidade é fomentar a produção nacional e limitar a veiculação de imagens violentas em horários de “proteção ao menor”. Limitará também a publicidade em no máximo 15 minutos por hora.

O artigo 51 determina ainda que “é dever do Estado instrumentar medidas adequadas para impedir ou limitar a existência e formação de monopólios e oligopólios nos serviços de comunicação audiovisual”. Neste sentido, um dos principais aspectos da nova legislação é o artigo 106, segundo o qual as pessoas jurídicas que quiserem a titularidade de um serviço de comunicação audiovisual não podem ser “filiais ou subsidiárias de sociedades estrangeiras, nem realizar atos, contratos ou acordos que permitam uma posição dominante do capital estrangeiro” à frente do canal.

A lei estabelece, no artigo 32, um “horário de proteção a meninos, meninas e adolescentes todos os dias da semana desde a hora 6 à hora 22”. Neste período, devem ser evitadas a exibição de programas que promovam condutas violentas ou criminosas, discriminatórias, pornográficas. Quando houver necessidade de transmitir cenas violentas, em casos de telejornais, por exemplo, a emissora deverá fazer um aviso para prevenir as crianças.

A lei de mídia não faz regulamentação da internet.

Veja também:
Uruguai: quem tem medo da lei de mídia?

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O projeto, proposto pelo Executivo, recebera meia aprovação da Câmara dos Representantes no final de 2013, mas depois o Senado fez reformas e o texto precisou ser novamente discutido pelos deputados.

Trata-se de uma medida polêmica. Os governistas da Frente Ampla defendem que a lei garantirá liberdade de expressão, já que consta no texto que a lei deve contribuir para o exercício do direito à liberdade de expressão de informações e opiniões, garantir do direito das pessoas de acessar pluralidade de informações e facilitar o debate democrático. A oposição diz o contrário. Em entrevista à imprensa uruguaia, o ex-presidente Julio María Sanguinetti (1985-1990 e 1995-2000) criticou a aprovação do texto argumentando que um projeto que regulamenta a concessão de ondas provoca um vazio legislativo, a lei é inconstitucional, um “revólver carregado na nuca do jornalismo independente”. Para as bancadas oposicionistas do Partido Nacional e do Partido Colorado, o que está em jogo é a liberdade de imprensa.

O texto precisa ser sancionado em até 120 dias pelo chefe do Executivo. José Mujica será presidente até 1º de março de 2015, data em que seu sucessor, Tabaré Vazquéz, tomará posse.

  • Gustavo

    “com critérios de “pluralismo, diversidade e interesse público”.” perigoso isso esse critério de interessa público, a partir dele o Estado poderá escolher a programação e retirar o que tinha sido planejado pelos donos da empresa simplesmente alegando que não se trata de interesse público aquela programação.

    • Altair

      Não creio que seja tão simples assim igual você diz. Pelo o que li no próprio projeto de lei, a liberdade de expressão está garantida, o que inclui “o que tinha sido planejado pelos donos da empresa”.

      • Gustavo

        Sim, ocorre que essas Leis são sempre maus redigidas, as vezes acredito que propositadamente. Colocam termos muito subjetivos como “interesse público”. Quem é que decidirá se algo faz parte do “interesse público”?? Pessoas do Governo??
        É ai que reside o perigo e a porta aberto ao autoritarismo e censura. Liberdade de expressão nunca pode ser regulada por censura prévia.
        No mais, a liberdade nunca é retirada de imediato, o seu cerceamento e controle vem aos poucos.

    • Interesse público deve ser sempre o objetivo daquilo que se produz o que, nem de longe, é praticado aqui no Brasil. Esse papo de que “interesse público” pode levar a desvios de finalidade da lei, é puro papo furado que visa perpetuar o controle de mídia nas mãos dos pequenos grupos, como acontece aqui no Brasil. Aqui a palavra da moda para barrar a lei é CENSURA, pura mentira.

      • Gustavo

        E como você sabe que aquilo que se produz é de interesse público? ficou bem vaga essa sua explicação.

  • JORLANDO NATALINO DURANTE

    QUE INVEJA DESSE PAÍS!

    • Delmar Duarte

      Tá com inveja muda pra lá, e leve a petezada junto .

      • Julio Alan

        Internet transbordando de “valente digital”…

        Risível.

  • Washington Luiz lopes

    A futura Lei Do Meio no Brasil vai servir para fazer com a Globo o que Christina Kihiner fez com O Clarim na Argentina: quebrá-la. A sanha maior do atraso petista é só essa. Abril, Folha, Estadão também pagarão um preço.
    Washington

    • Nonsek

      Espero que sua previsão se realize o mais breve possível!! Já basta de ter uma meia dúzia decidindo o que duzentos milhões de pessoas vão saber, e como vão saber.

      • Lucas

        Deixa a emprensa falar cara. Se o povo é burro pra acreditar em tudo q a veja diz o problema é do povo. Lembra q foi a veja que denunciou os esquemas de corrupção, negados até o fim pelo pt, mesmo sendo obvia a sua existência… Só um cego para nao ver o bem q uma lei de emprensa iria fazer para os petistas. Prefiro o conflito entre duas forças corruptas que um monopolio midiatico de apenas um lado

      • Gustavo

        Meu amigo, existe uma receita simples. Não gosta de Veja, Globo e etc… não assista, não compre, não leia. Usar o Governo para quebrar essas empresas porque alguns (pelo jeito inclui você também) não gostam delas é apenas revestir algo imoral e autoritário de legalidade. Poderá ser balizado por Lei, mas não quer dizer que seja o certo, muito menos algo moral a se fazer.

        • Henrique

          Gustavo, concordo quando diz pra nao comprar o que não é conveniente. Acontece que a grande massa não adquirem maturidade suficiente pra isso, sendo influenciados e alienados pela mamãe de todo mal, a velha ignorância. Se me perguntar se é algo que eu acredito nesse governo, vindo da triste realidade, seria sim uma lei toda sem princípios, pois jogam o Brasil de um lado para o outro, sem que ele possa ir para frente.

  • EAL

    Se a finalidade dessa lei aqui no Brasil é quebrar a globo como o clarin quebrou na Argentina, então que saia o quanto antes esta lei aqui.

  • Jander Beltrame

    E se voces procurarem em espanhol, se ja nao foi publicado em português, onde o presidente Mujica diz:
    ” Nao quero o Clarin ( argentino) nem o grupo Globo no meu país.”

  • Leonardo Rangel

    E será aprovada no Brasil.

  • Bosinha

    Quem tem medo da Lei de Imprensa? Quem tem medo da proibição de monopólios nos meios de comunicação? Quem tem medo de maior democratização e pluralidade de ideias na cobertura jornalística? Quem tem medo da flexibilização dos contratos de transmissão de eventos esportivos? quem tem medo de condições mais igualitárias nas disputas entre os canais de televisão? quem tem medo do fim dos privilégios criados durante a ditadura militar? quem tem medo do fim das heranças malditas da ditadura militar? quem tem medo? quem tem medo?

  • Só sabemos que vai dar certo de colocar em prática com isso devemos apoiar sem por acaso não der certo volta-se aí anterior e pronto não pode de é não inovar ;veja o caso das eleições no que tange a reeleição todos não gostavam e no entanto tá aí todos festejando isso foi uma experiência que deu certo isso também vai dar certo ok

  • Victor Farinelli

    Dois elementos aqui para acrescentar ao debate:

    1) Nenhuma lei de regulação dos meios é feita ou pensada para quebrar um meio, mas sim para quebrar um monopólio ou um poder hegemônico, além de aumentar a competitividade (esse princípio básico do capitalismo, que as pessoas tenham mais alternativas diferentes e o mesmo acesso a todas essas alternativas, e a liberdade de escolher entre elas) e exigir certas normas dos responsáveis por esses meios, como acontece na Argentina, agora no Uruguai, ou no Reino Unido, na Alemanha, na Suécia e vários países nem um pouco comunistas. A chamada Ley de Medios na Argentina não quebrou o Clarín, que continua sendo a empresa jornalística com maior poder no país, e continuará sendo quando todos os aspectos da lei estiverem vigentes. Mas ela abriu espaço para novos meios, novas visões de país, e aumentou a responsabilidade do Clarín (e de todos os meios de comunicação, novos e antigos) com o conteúdo do que se pública ou se difunde. É uma regra que o capitalismo defende como direito do consumidor, que quanto mais opções ele tiver melhor pra ele, e o que o Mujica quer dizer quando fala que “não quer uma Globo ou um Clarín em seu país” é que ele quer que as pessoas tenham muitas opções de obter informação e não somente uma, ou uma tão grande e com tanto poder que não dê espaço para outras.

    2) Uma nova regulamentação da mídia no Brasil também exigiria dos meios uma responsabilidade maior com o que se difunde. Pego um exemplo bem ilustrativo: nesta semana, uma novela exibiu uma sequência de capítulos onde uma mulher vai ter um filho, ela quer ter um parto normal e a equipe médica quer fazer a cesariana porque alega que é um parto de risco. A mulher é mostrada como uma caricatura de uma pessoa descontrolada que busca um mero capricho enquanto a equipe médica aparece com a calma e a detenção das razões científicas. As cenas mostram todos os argumentos que a classe médica costuma usar nesse debate, e somente os deles, e apresenta uma visão muito parcial num debate que é complexo hoje, nesse Brasil que é um dos campeões mundiais de partos cirúrgicos, algo que é evidentemente um problema – temos mais de 60% de partos por cesariana, enquanto no resto do mundo eles não chegam a 30%. Existem movimentos de mulheres no Brasil em favor do parto natural, seus argumentos foram invisibilizados nas cenas que a novela exibiu e sua causa foi reduzida ao fundamentalismo feminino. Se uma cena dessas fosse exibida na BBC ou numa novela argentina, uma associação de mulheres poderia reclamar via um conselho de regulação, que em ambos os países é um ente autônomo, que o conteúdo está parcializado, que mostra só um lado da problemática, e isso é importante, os meios de comunicação podem e devem entrar nesses debates, é importante que a novela aborde o tema, mas não mostrando só um lado, tem que mostrar todos, tem que dar espaço para todas as visões que participam do debate, ou acaba sendo uma versão ideológica da coisa, e no caso desses capítulos eles seviram claramente como propaganda de uma das visões dentro do debate, tomou partido por ela e ridicularizou a outra. Essas coisas são as que se busca evitar.

  • Cláudio Braghini

    Normalmente as regulações acabam por prejudicar exatamente aqueles setores que tentaram proteger… Vamos ter mais um exemplo para estudos.

    • Jorge Yuri

      Quer defender o monopólio das empresas, mas como não tem argumentos só sabe dizer que a regulação é ruim inventando um suposto problema, mas sem mostrar exemplos. Até porque, a regulação dos meios não são para proteger ninguém e sim para aumentar o espaço na mídia para todos os tipos de público. Na verdade, esse argumento aqui é quem tenta proteger, proteger o monopólio das empresas de direita que são donas da mídia hoje, que defendem o neoliberalismo mas tem medo de concorrência. O que aliás, é coisa típica da América Latina, por aqui está cheio de coronel disfaçado de liberal.

  • Carlos

    O verdadeiro problema para se editar uma Lei aqui no Brasil é direcionar os brasileiros para o verdeiro objetivo da criação de uma determinada Lei. No momento seguinte a criação da Lei nós brasileiros estamos tentando burlar , achar defeitos, contrariar e por aí vai. Com uma mentalidade destas não existe lei que possa vingar. Precisamos modificar a mentalidade adolescente do brasileiro. Precisamos crecer como povo caso contrário seremos eternamente um povo sem objetivo e sem a minima cultura e sem ter uma ordem social. Neste caso, devemos modificar a bandeira do Brasil. Devemos tirar os dizeres: ” Ordem e Progresso”. Isso, com certeza, não acontece no Uruguay pois são um povo com uma mentalidade ordeira. Basta olhar o indice de corrupção deles é muito menor que o nosso e a Argentina, ficando muito perto dos paises desenvolvidos. A cultura deles é muito superior a nossa. Lá as escolas funcionam e por consequência o povo se educa e aprende a não burlar as Leis.

  • correia

    Quem leu o projeto pôde constatar com clareza que ele REFORÇA a liberdade de expressão e visa assegurar o acesso universal a diferentes tipos de informações e opiniões, o que se espera de uma democracia plural. Assim, todas as forças políticas terão possibilidade de mobilizar seus elementos produtivos para se confrontarem em um espaço livre, aberto e equitativo. Não se pode haver democracia justa quando as comunicações, que são suporte técnico para suprir um direito, tornam-se patrimônio de poucos. Coibir a construção de monopólios e oligopólios é uma medida básica para garantir a plenitude da liberdade de expressão.

  • Daniel

    “Limitará também a publicidade em no máximo 15 minutos por hora.”

    E aí aparece o pulo do gato! Sem a verba dos anunciantes, a mídia livre dependerá de verba governamental para sobreviver, nem que seja se curvando à definição oficial do que seja “parte do interesse público” (imagino quem vai definir o que é de “interesse público” ou não). Ou seja: trata-se de uma tentativa golpista de cercear o poder fiscalizador da imprensa, um atentado ao direito do cidadão de manter-se informado sobre a realidade, uma maneira cruel e deliberada de manter a população na escuridão e na ignorância. Mas isso é bem típico de regimes autoritários e centralizadores. A primeira vítima desses governos é a liberdade de expressão, de contestação, de pensar de forma diferente.

    • Victor Farinelli

      Primeiro, que quinze minutos por hora é um baita tempo, um quarto do tempo pode ser usado para espaço publicitário – a grande maioria dos programas tem muito menos que isso. Logo, não há nenhum indício de que isso vá afetar a arrecadação de verbas vindas de anunciantes não governamentais ou de qualquer natureza.

      Em segundo lugar, a mídia depende da verba governamental em quase todos os paises do mundo. No Brasil mesmo, é a maior fonte de recursos da grande maioria dos veículos de comunicação. Se a ideia é que a imprensa só pode ser livre se não houver um mínimo centavo estatal em nenhum meio (sinceramente, desconheço países onde isso acontece), precisaria uma Lei de Meios no Brasil para impor isso, o que significa mudar o que existe agora. Mas eu duvido que a imprensa brasileira apoiaria uma medida dessas, incluindo os colunistas mais neoliberais, os mais pró-enxugamento do Estado.